Artigo 6
Reconhecimento Perante a Lei
Todos os seres humanos têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoas perante a lei.
O que diz este direito?
Este artigo garante que, não importa onde estejas no mundo, tu existes legalmente. O sistema jurídico deve proteger-te e reconhecer que tens direitos e deveres.
Explicado de forma simples
Tu não és invisível para a justiça. Se fores a outro país ou cidade, continuas a ser uma pessoa com direitos que a lei tem de respeitar.
Exemplo no dia a dia
Ter um documento de identificação (como o Cartão de Cidadão) que prova quem és e permite que possas assinar contratos ou ir a um tribunal.
Para pensar
Já imaginaste como seria difícil se a lei não soubesse que tu existes? Como poderias defender-te se fosses "invisível" para o estado?